Questão 2455092

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2455092

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Câmara Municipal de Aracruz

Em relação às prestações de serviços públicos de forma direta ou indireta, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
É competência privativa da União legislar sobre normas gerais aplicáveis a licitações e contratos administrativos.
Alternativa B:
No que se refere a contratos de concessão e permissão de serviços públicos, a Constituição Federal não abre quaisquer possibilidades de não realização de processo licitatório.
Alternativa C:
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar sobre questões específicas acerca de licitações e contratos administrativos, mesmo que elas não contrariem as normas gerais.
Alternativa D:
De acordo com dispositivo constitucional, admite-se a possibilidade de a legislação estabelecer hipóteses excepcionais de celebração de contratos administrativos sem a realização de licitação.