Questão 2455091

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2455091

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Câmara Municipal de Aracruz

De acordo com normas constitucionais, a respeito da repartição da competência tributária entre a União, Estados e Municípios, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Os Municípios estão proibidos de cobrar taxas nos casos de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Alternativa B:
Os Municípios não podem exigir e/ou aumentar tributo, ressalvado os casos que haja Decreto ou Resolução prévia que o estabeleça.
Alternativa C:
Os Municípios podem cobrar taxas para emissão de certidões que tenham por finalidade esclarecer situações de interesse pessoal.
Alternativa D:
Os Municípios não podem instituir e cobrar de seus servidores, contribuição para custear sistema de previdência e assistência social, pois se trata de competência da União, por meio de cobrança nacional instituída em favor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

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