Questão 2455090

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2455090

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Câmara Municipal de Aracruz

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Artigo 163, faz referência a uma importante Lei Complementar que deveria ser elaborada para dispor sobre diversos assuntos. Conforme disposto em referida norma constitucional, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa B:
Dívida pública flutuante, excluída a das autarquias, fundações e demais entidades dirigidas e controladas pelo Poder Público municipal.
Alternativa C:
Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e as condições operacionais plenas das instituições voltadas ao desenvolvimento regional.
Alternativa D:
Fiscalização financeira da administração pública direta e indireta. No caso da administração indireta estão incluídas as Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações Públicas.

Estatísticas Cadernos

Questão 2455090

Continue estudando na plataforma