Questão 2455079

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 2455079

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fontes

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Câmara Municipal de Aracruz

Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

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