Questão 2455040

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2455040

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Câmara Municipal de Aracruz

Quanto ao tema responsabilidade dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A responsabilidade civil, também designada de improbidade administrativa, implica a ocorrência de dano aos cofres públicos.
Alternativa B:
A ação de ressarcimento aos cofres públicos, bem como a ação penal por crime contra a Administração Pública, é imprescritível.
Alternativa C:
O agente público tem responsabilidade objetiva pelos danos que causar a terceiros, no exercício irregular de suas atribuições funcionais.
Alternativa D:
O servidor público pode ser absolvido em processo penal a despeito de condenado em processo administrativo que importe o mesmo fato delituoso.