Questão
ID 2455032Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal
Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Câmara Municipal de Aracruz
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal quanto à fiscalização do ente federativo local, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito do município de Aracruz/ES deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão: