Questão 2455028

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2455028

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Câmara Municipal de Aracruz

Considere que o Chefe do Executivo tenha apresentado Projeto de Lei à Câmara Municipal de Aracruz/ES propondo a qualificação das secretarias municipais como Agências Executivas. Nos termos das normas constitucionais vigentes relativas à Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A Constituição restringe a celebração de acordo de resultados ao âmbito da União, Estados e Distrito Federal, tendo excluído o Município de tal possibilidade.
Alternativa B:
É vedada a transformação de secretarias municipais em agências executivas, posto que a Constituição somente permite celebrar contratos de gestão com autarquias.
Alternativa C:
A criação de agências executivas independe de projeto de lei e consuma-se por meio de contrato de gestão, sendo vedado ampliar a autonomia orçamentária e financeira dos órgãos.
Alternativa D:
O projeto de lei deverá dispor, dentre outros pontos, sobre os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes das referidas secretarias municipais.

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