Questão 2455013

É considerada necessária para reduzir a dívida pública do país, mas desagrada, por infringir aos cidadãos o ônus do pagamento dessa dívida a partir de empréstimos compulsórios e congelamento do salário mínimo.

A medida vem causando muita polêmica por estabelecer um teto para o crescimento das despesas do governo federal e, assim, congelar os gastos durante 20 anos e alterar o financiamento da saúde e da educação no Brasil.

Fixa os três poderes – além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União – os únicos isentos de qualquer controle orçamentário ou fiscal, uma vez que representam as maiores instâncias de poder no país.

Após sua aprovação por um número expressivo de deputados, a PEC 241 já tem caráter de lei e passa a vigorar, sem nenhum outro trâmite, em todo o território nacional, a contar da data da última votação realizada em outubro de 2016.