Questão 2455002 de Legislação Federal - IDECAN 2016

Questão

ID 2455002

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa - Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de Maio de 1990, Que Estabelece, de Acordo com o § 9o do Art. 14 da Constituição Federal, Casos de Inelegibilidade, Prazos de Cessação e Determina Outras Providênci

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Câmara Municipal de Aracruz

“Abuso de poder, condenações, rejeição de contas e outras situações descritas na Lei da Ficha Limpa representaram somente 12,3% dos motivos apontados pela Justiça Eleitoral para rejeitar candidatos a prefeito e a vereador nestas eleições. A grande maioria dos candidatos é barrada, na verdade, por razões simples e burocráticas, como falta de documentos e não ter prestado contas de campanhas anteriores. A ausência de requisitos para o registro de candidatura aparece em 71,6% dos casos.”

(Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/poder/eleicoes-2016/2016/10/1827657-burocracia-barra-maiscandidatos- que-lei-da-ficha-limpa.shtml.)

A Lei da Ficha Limpa foi criada em 2010 e até hoje é pauta dos principais jornais em âmbito nacional. Esta lei estabelece, entre outras ações:

Alternativa A:
Que não podem se candidatar pessoas que foram acusadas por quaisquer crimes e que tenham processos em andamento na Justiça.
Alternativa B:
Que a condenação de uma pessoa em qualquer instância ou órgão do Judiciário implicaria na inelegibilidade por tempo indeterminado.
Alternativa C:
Que só é inelegível a pessoa que foi condenada por um órgão colegiado. Ou seja, se no mínimo três juízes participaram da decisão.
Alternativa D:
Só estariam sujeitos a inelegibilidade os que têm processo de apuração de abuso de poder econômico ou político para a eleição na qual concorrem.

Estatísticas Cadernos

Questão 2455002

Continue estudando na plataforma