Questão 2454977 de Direito Processual Penal - IDECAN 2016

Questão

ID 2454977

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Competência por Prerrogativa de Função e Competência do Tribunal do Júri

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Câmara Municipal de Aracruz

Em audiência na Câmara, Sérgio Moro defende fim do foro privilegiado

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, defendeu em audiência pública na Câmara dos Deputados, o fim do foro privilegiado. Na visão do magistrado, esse princípio “fere a ideia básica da democracia [...]”.

(Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/08/sergio-moro-participa-de-audiencia-na-camara-sobre-combate-corrupcao.html. Adaptado.)

O termo “foro privilegiado”, refere-se à(ao):

Alternativa A:
Direito específico de deputados e senadores de responderem em liberdade a qualquer acusação de crime comum ou constitucional.
Alternativa B:
Fato dos parlamentares de qualquer nível serem isentos de cumprir as leis ordinárias como cidadãos comuns, ou por improbidade administrativa.
Alternativa C:
Ato criado a partir da última Constituição (1988) que diz que a lei não pode ser maior que a democracia e cidadãos públicos tem total isenção judiciária.
Alternativa D:
Prerrogativa de que ocupantes de cargos públicos têm que ser julgados por tribunais especiais (instâncias superiores) e não por juízes de primeira instância.

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Questão 2454977

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