Questão
ID 2454659Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Cuité de Mamanguape
Verificada a prática de ato infracional, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO: