Questão 2454648

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2454648

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Cuité de Mamanguape

Em relação aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A aplicação de sanções administrativas pode relacionar-se ao poder hierárquico ou ao poder de polícia.
Alternativa B:
O Poder Regulamentar, privativo do Chefe do Poder Executivo, só poderá ser exercido sobre leis administrativas.
Alternativa C:
Os atos praticados pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia devem estar dentro dos limites legais.
Alternativa D:
Um decreto autônomo expedido pelo Chefe do Poder Executivo para extinção de cargo público vago tem fundamento no poder normativo.
Alternativa E:
Quando um Ministro de Estado expede uma instrução para a execução de lei, decreto ou regulamento, ele não está exercendo o poder regulamentar da administração.