Questão 2454646

Direito Processual Penal · 2016

Questão

ID 2454646

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Competência Territorial Pela Residência ou Domicílio do Réu

Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Cuité de Mamanguape

De acordo com o Código Processual Penal, na ação civil, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Porém, é CORRETO afirmar que o querelante poderá:

Alternativa A:
Preferir o foro de domicílio ou da residência do réu nos casos de exclusiva ação privada, ainda quando conhecido o lugar da infração.
Alternativa B:
Preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, mesmo quando conhecido o lugar da infração.
Alternativa C:
Escolher o local de competência, quando o réu tiver mais de uma residência.
Alternativa D:
Escolher o local de competência, se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro.
Alternativa E:
Escolher, em qualquer caso, não tomar o local da competência como da consumação da infração.

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