Questão 2454639

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2454639

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Cuité de Mamanguape

O Congresso Nacional iniciou o processo legislativo para aprovação de Emenda à Constituição Federal, por proposta do Presidente da República, mediante discussão e votação em cada casa, em dois turnos, aprovando-se em ambos por três quintos em cada uma delas pouco antes do término da sessão legislativa. Referido assunto da emenda tinha sido rejeitado no mesmo exercício financeiro na votação de uma lei complementar. Acerca do caso, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A emenda é inconstitucional, pois houve afronta à competência de iniciativa de apresentação da proposta da Emenda Constitucional.
Alternativa B:
Houve afronta à limitação circunstancial que impede modificação da Constituição Federal.
Alternativa C:
Houve afronta à limitação temporal que veda a alteração da Constituição em determinado espaço de tempo.
Alternativa D:
Houve afronta à limitação material que gera falta de objeto da Emenda Constitucional supracitada.
Alternativa E:
A emenda é constitucional e pode ser aprovada.

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