Questão
ID 2454633Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Cuité de Mamanguape
O Presidente da República editou três Medidas Provisórias que tratavam respectivamente dos seguintes assuntos:
I. Atribuição de competências ao Vice-Presidente da República;
II. Concessão de desconto para pagamento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
III. Direitos relativos à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.
De acordo com o processo legislativo, é CORRETO afirmar que são constitucionais apenas as seguintes Medidas Provisórias: