Questão 2454601

O contrato não surte efeitos, pois pelos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, o ato nulo não surtirá efeitos;

Com base na regra da responsabilidade objetiva do Estado, o contrato surtirá todos os efeitos, como o de trabalho previsto na CLT e aplicado as punições administrativas, cíveis e criminais cabíveis ao administrador;

O contrato não surte efeitos, sendo devidos tão somente os depósitos de FGTS;

Referido contrato confere direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.