Questão 2454540

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2454540

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2019 Banca: Pró Município Órgão: Prefeitura Municipal de Massapê

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi uma inovação introduzida pelo legislador constitucional, e tem previsão constitucional em seu art. 102, §1º, e será apreciada inclusive em fatos anteriores à Constituição Federal de 1988. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Será cabível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental mesmo quando houver outras medidas capazes de sanar a lesividade;
Alternativa B:
Todo partido político terá legitimidade de propor a ação de descumprimento de preceito fundamental;
Alternativa C:
Pode ser proposta por prefeitos de Municípios, uma vez que caberá ADPF para atos normativos Federais, Estaduais e Municipais;
Alternativa D:
A ADPF tem caráter de ação subsidiária e só será cabível quando não houver outro meio eficaz capaz de sanar o problema.

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