Questão 2454382

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2454382

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2019 Banca: Pró Município Órgão: Prefeitura Municipal de Massapê

Acerca da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, assinale a alternativa correta com relação a competência do Município:

Alternativa A:
Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;
Alternativa B:
Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo;
Alternativa C:
Editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais;
Alternativa D:
Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.

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