Questão
ID 2454234Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Legislação da Anvisa
Ano: 2019 Banca: Pró Município Órgão: Prefeitura Municipal de Massapê
As aplicações de penalidades pelos órgãos fiscalizadores são consideradas medidas em último caso ou aplicadas em situações extremas. Das medidas aplicadas em fiscalização, qual delas é permitido solicitação de prazo de adequação de não conformidades?