Questão 2454136

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2454136

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Sergipe

Em relação às competências constitucionalmente atribuídas aos Poderes, compete privativamente ao Poder Executivo:

Alternativa A:
Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Alternativa B:
Conceder indulto e comutar penas, sendo essas competências indelegáveis.
Alternativa C:
Prover e extinguir cargos públicos federais por decreto.
Alternativa D:
Prestar ao congresso nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes aos dois exercícios anteriores.
Alternativa E:
Enviar ao congresso nacional as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) discricionariamente, ou seja, conforme sua conveniência e oportunidade.