Questão 2454068

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2454068

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decretos Regulamentares

Ano: 2023 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Garopaba

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais e gerais, os quais são emanados pelo Chefe do Poder Executivo.
Alternativa B:
Despacho é o ato administrativo por meio do qual a Administração confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeita ao poder de polícia do Estado.
Alternativa C:
Resolução e Portaria são formas com as quais se revestem os atos administrativos individuais e gerais, emanados por autoridade que não corresponda ao Chefe do Poder Executivo.
Alternativa D:
Circular é o ato administrativo do qual as autoridades se valem para transmitir ordens internas aos seus subordinados.