Questão 2454066

É uma ação constitucional pela qual se busca a proteção de direito líquido e certo, ou seja, direito que permite a produção de provas no decorrer do processo judicial. O direito nela protegido pode ser direito já lesado ou cujo qual está ameaçado de lesão.

O mandado de segurança pode ser individual, quando busca defender somente direito próprio de pessoa física, ou coletivo, para a defesa do interesse de membros ou associados, contra o ato de qualquer pessoa.

Devido à sua relevância, o mandado de segurança pode ser ajuizado a qualquer tempo, não possuindo prazo decadencial.

Para o cabimento dessa ação constitucional, que é cláusula pétrea, não é possível que caiba “habeas corpus” ou “habeas data”.