Questão 2454055

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2454055

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Distinção com o Poder Vinculado

Ano: 2023 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Garopaba

Os poderes da Administração Pública têm caráter instrumental, uma vez que são os meios utilizados pela Administração para atingir seu fim. Nesse sentido, grande parte dos doutrinadores referem-se a esses como poder-dever, já que os poderes conferidos existem com o objetivo de cumprir os deveres da Administração Pública. Acerca desses poderes, assinale o que for CORRETO:

Alternativa A:
Os poderes classificam-se quanto à margem de liberdade do administrador público, como hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; e quanto às suas espécies, como o vinculado e discricionário.
Alternativa B:
No poder vinculado, a lei deixa bem determinados os elementos e requisitos necessários à prática do ato, já que deixa claro quando deve agir e de que forma.
Alternativa C:
No poder discricionário, a lei confere liberdade total para a Administração Pública quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo do ato.
Alternativa D:
A multa de trânsito por excesso de velocidade é um exemplo da aplicação do poder discricionário.

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