Questão 2454016 de Direito Administrativo - RHEMA 2022

Questão

ID 2454016

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Morte do Agente

Ano: 2022 Banca: RHEMA - Rhema Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Garopaba

Na resolução das questões que versam acerca do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Garopaba/SC, considere a redação vigente na Lei Complementar n.º 1000/2005.

Tendo por base o Art. 8º da Lei n.º 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, avalie a responsabilidade do sucessor ou herdeiro, na ótica da LIA, indicando a opção correta.

Alternativa A:
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Alternativa B:
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido e pena de 6 meses a 2 anos de reclusão.
Alternativa C:
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido e pena de 8 a 10 anos de reclusão.
Alternativa D:
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos não somente à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, como também à multa e juros e correção monetárias vigentes no momento da sentença.

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Questão 2454016

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