Questão 2454012

Na resolução das questões que versam acerca do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Garopaba/SC, considere a redação vigente na Lei Complementar n.º 1000/2005.

Avalie os pontos descritos a seguir.

1. É a capacidade, atribuída pela lei, do agente público para o exercício de seu mister.
2. É sempre vinculado.
3. Quando o agente atua fora dos limites da lei, diz-se que cometeu excesso de poder, passível de punição.
4. É obrigatória, intransferível, irrenunciável, imodificável, imprescritível e improrrogável.

Em qual dos elementos fundamentais necessários para a formação do ato administrativo, estão relacionados estes pontos?