Questão
ID 2453997Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Ano: 2021 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura Municipal de Garopaba
Segundo a Lei 6.830/80, a qual dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de: