Questão
ID 2453899Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)
Ano: 2017 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio de Abaixo
Combinando-se as competências atribuídas a cada uma das esferas governamentais com as atribuições comuns e os objetivos gerais do SUS, enunciados na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde, e enquadrando-as no esquema de limites pra o exercício dessas competências pelas entidades estatais, em matéria de Vigilância Sanitária, incluindo o poder de polícia administrativa sanitária, a quem compete a execução de todas as ações inerentes a esta matéria?