Questão
ID 2453702Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)
Ano: 2018 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Erval Velho
Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: