Questão
ID 2453592Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Faxinalzinho
Em conformidade com a Lei nº 6.437/1997, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades, EXCETO, de: