Questão
ID 2453579Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Processo Saúde-doença
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Faxinalzinho
De acordo com o Manual de Processo Administrativo Sanitário, sobre o Processo Administrativo Sanitário (PAS), analisar a sentença abaixo:
A instauração do PAS ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração, o qual se constitui na peça inaugural do processo (1ª parte). O PAS é uma espécie de processo administrativo que tem por objetivo apurar a possível ocorrência de infrações à legislação sanitária (2ª parte).
A sentença está: