Questão
ID 2453552Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Faxinalzinho
De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, no exercício de sua autonomia:
I. Organizar-se juridicamente, decretar leis, atos e
medidas de seu peculiar interesse.
II. Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos locais e
os que lhe sejam concernentes.