Questão
ID 2453545Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Faxinalzinho
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
I. A gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado.
II. O prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.