Questão
ID 2453362Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Marilena
Sobre as atribuições do Conselho Tutelar dispostas na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
II. Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
III. Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.
IV. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.