Questão
ID 2453102Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Administrativa
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador das Missões
De acordo com a Lei Municipal nº 72/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre as responsabilidades do servidor, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Penal.
(2) Administrativa.
(3) Civil.
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.