Questão
ID 2453075Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Inviolabilidade do Domicílio
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador das Missões
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, admitindo algumas exceções. Sobre as exceções à regra de inviolabilidade de domicílio, analisar os itens abaixo:
I. Em caso de flagrante delito.
II. Para prestar socorro.
III. Por determinação judicial, em qualquer horário.
Estão CORRETOS: