A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento). Estados: 60% (sessenta por cento). Municípios: 60% (sessenta por cento). De acordo com as disposições da mencionada lei, para o Poder Executivo na esfera municipal, a referida despesa NÃO poderá exceder ao seguinte percentual:

54% (cinquenta e quatro por cento).

55% (cinquenta e cinco por cento).

56% (cinquenta e seis por cento).

57% (cinquenta e sete por cento).

58% (cinquenta e oito por cento).

Questão 2453021

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2453021

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador das Missões

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

União: 50% (cinquenta por cento).
Estados: 60% (sessenta por cento).
Municípios: 60% (sessenta por cento).

De acordo com as disposições da mencionada lei, para o Poder Executivo na esfera municipal, a referida despesa NÃO poderá exceder ao seguinte percentual:

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