Questão 2452860

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 2452860

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)

Ano: 2017 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Tenente Ananias

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei Federal n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Alternativa A:
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Alternativa B:
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.
Alternativa C:
Para análise da prática de ato infracional, para os efeitos do ECA, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado do ato infracional.
Alternativa D:
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.