Questão 2452835

Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou legislação tributária não são contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia de início e excluindo-se o dia de vencimento. Os prazos iniciam-se e vencem em dia de expediente na repartição.

Certidões negativas emitidas com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos e não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

Lei poderá exigir a prova da quitação tributária por meio de certidão negativa, expedida em virtude de requerimento do interessado, contendo todas as informações necessárias à identificação do contribuinte, o domicílio fiscal, o ramo de negócio ou de atividade e, também, indicar o período a que se refere o pedido.

Independentemente de disposição legal permissiva, a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, será dispensada quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato, pelo tributo devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.