Questão 2452800

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2452800

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2017 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Tenente Ananias

Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias.

I. Legislar sobre assunto de interesse local.

II. Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

III. Criar, organizar e suprimir distritos.

Nesse contexto, são competências municipais