Questão 2452742

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2452742

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2017 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Tenente Ananias

Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias.

I. Compete ao Município planejar o uso e a ocupação do solo.

II. O Município não é dotado de autonomia política.

III. O Poder Judiciário Municipal é exercido pelo juiz de direito.

Nesse contexto, é correto o que se afirma em