Questão
ID 2452741Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2017 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Tenente Ananias
Analise as assertivas a seguir referentes à Lei Orgânica do Município de Tenente Ananias.
I. Leis complementares.
II. Leis ordinárias.
III. Resoluções.
Nesse contexto, o processo legislativo municipal compreende, dentre outros, a elaboração de