Questão 2452640

A totalidade do valor recolhido deve ser aplicada em obras viárias.

No mínimo, 50% do valor recolhido deve ser aplicado em obras viárias.

O Estado efetua o recolhimento e repassa 25% do valor ao Município.

O Estado efetua o recolhimento e repassa 50% do valor ao Município.

O recolhimento é efetuado pelo Estado, que repassa todo valor recolhido ao Município.