Questão
ID 2452635Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Conceito de Tributo
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Maçambara
Na definição do Código Tributário Nacional (CTN), como se denomina a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada?