Questão
ID 2452000Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Maçambara
O Processo Legislativo do Município de Maçambará, de acordo com a Lei Orgânica, compreende a elaboração de projetos e deliberações, EXCETO sobre: