Questão
ID 2451606Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Da Supressão de Vegetação para Uso Alternativo do Solo
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Jóia
Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 - Código Florestal Brasileiro, analisar a sentença abaixo:
Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal, estadual ou municipal do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), ou espécies migratórias, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie (1ª parte). É permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada (2ª parte).
A sentença está: