Questão
ID 2451578Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e Dá Outras Providências
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Jóia
De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando:
I. A gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II. A situação moral do infrator.
III. Os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
Está(ão) CORRETO(S):