Questão 2451566

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre os tributos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

As concessões de anistia, remissão, prorrogação de prazo, isenção, benefícios e incentivos fiscais só poderão ser feitos com autorização da _________________, por prazo determinado, não podendo ultrapassar cada legislatura.