Questão
ID 2451426Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Alagoas
No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.
Ainda, a lei de responsabilidade fiscal determina que a despesa com pessoal nos municípios não poderá exceder, em cada período de apuração, 60% da receita corrente líquida.