Questão
ID 2451334Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desvio de Finalidade
Ano: 2017 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Alagoas
A manifestação de vontade da Administração Pública denomina-se ato administrativo. Um dos elementos de validade do ato administrativo é a