Questão 2451296

O empenho constitui o primeiro estágio da execução da despesa e, segundo a Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado pela autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

A Liquidação da despesa consiste na entrega de numerário ao credor mediante cheque, ordens de pagamento, ordem bancária ou crédito em conta, para pagamento correspondente às previsões da nota de empenho ou instrumento de contrato.

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, sendo expressamente vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

O pagamento, último estágio da execução da despesa, corresponde ao despacho exarado por autoridade competente, após regular procedimento de liquidação da despesa, que representa a ordem de pagamento da despesa.

A liquidação tem por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.